Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg079888
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Executivo Municipal de Grande Serra almeja firmar contrato para serviços de mão-de-obra mecânica, voltados à manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria da Saúde. Considerando o histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o montante total do contrato seja aproximadamente R$ 95.000,00 no ano de 2023. Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é apropriado afirmar que:
Aante o valor envolvido, o procedimento adequado é instaurar licitação na modalidade Tomada de Preços.
Ba licitação poderá ser dispensada, uma vez que o limite anual definido pela Lei para este objeto contratual é superior ao valor estimado da contratação.
Cé vedada a adoção de qualquer procedimento de contratação direta, devendo a administração licitar na modalidade Pregão.
Dcontratação em apreço deverá ser levada a efeito após a condução de procedimento licitatório na modalidade Concorrência.
EDe acordo com o caso descrito, trata-se de hipótese de Inexigibilidade de Licitação.
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GabaritoB — a licitação poderá ser dispensada, uma vez que o limite anual definido pela Lei para este objeto contratual é superior ao valor estimado da contratação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Dispensa de Licitação por Valor (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra B. A licitação poderá ser dispensada porque o valor estimado do contrato (R$ 95.000,00) está abaixo do limite atual de dispensa para serviços comuns, que é de R$ 100.000,00 conforme a Lei 14.133/2021 (art. 75, II, com as atualizações dos decretos regulamentadores). As demais alternativas apresentam erros de modalidade ou conceito.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses de contratação direta por valor, especialmente o limite de dispensa para serviços que não sejam de engenharia. No caso, o objeto é serviço de mão de obra mecânica para manutenção de ambulâncias – serviço comum, sem características de engenharia ou singularidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modalidade "Tomada de Preços" não existe na Lei 14.133/2021. As modalidades atuais são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Ademais, independentemente da modalidade, o valor permitiria a dispensa, tornando a licitação desnecessária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.133/2021, art. 75, II, autoriza a dispensa de licitação para serviços comuns de valor até R$ 100.000,00 (limite atualizado por decreto). Como o valor estimado é de R$ 95.000,00, a contratação direta é cabível. A assertiva está correta ao afirmar que o limite legal é superior ao valor estimado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é vedada a contratação direta; ela é permitida nas hipóteses legais (dispensa e inexigibilidade). Além disso, o pregão não é obrigatório para todo e qualquer objeto – é cabível apenas para bens e serviços comuns, mas a administração pode optar pela dispensa quando o valor o permitir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é uma modalidade de licitação, mas não é a única nem a obrigatória para esse valor. Como o valor é baixo, a dispensa é mais adequada e legalmente possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74 da Lei 14.133/2021), como fornecedor exclusivo ou notória especialização. O baixo valor por si só não caracteriza inexigibilidade; trata-se de dispensa por valor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento do limite atual de dispensa. O valor de R$ 95.000 fica abaixo do teto de R$ 100.000 para serviços comuns (Lei 14.133/2021, art. 75, II, com as atualizações dos decretos regulamentadores). Cuidado para não aplicar o limite antigo de R$ 50.000 ou confundir com obras (R$ 100.000 para serviços de engenharia).
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão