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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg079889
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 - à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, pode a Administração Pública exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices contábeis de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usualmente adotados.( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.A sequência está correta em:
  1. AF - V - F.
  2. BV - F - V.
  3. CV - V - F.
  4. DF - F - F.
  5. EF - F - V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F - V - F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Habilitação, Contratação Direta e Modalidades

Gabarito: letra A — sequência F-V-F. A primeira afirmativa é falsa, pois a lei exige índices contábeis usualmente adotados. A segunda é verdadeira, conforme art. 74, I da Lei 14.133/2021. A terceira é falsa, pois contratação de treinamento com notória especialização é inexigibilidade (art. 74, III, "f"), não concurso.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A Lei 14.133/2021, em sua disciplina de habilitação econômico-financeira, determina que a Administração só pode exigir índices contábeis usualmente adotados na análise da situação econômico-financeira. A afirmativa, ao permitir "quaisquer índices... mesmo que não usualmente adotados", contraria a regra legal.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a troca do termo "usualmente adotados" por "quaisquer índices citados na doutrina". Memorize que a lei restringe a exigência a índices de uso corrente.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 74, I da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para:

Art. 74Lei-14133

"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos"

Trata-se de hipótese de contratação direta por inviabilidade de competição. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissional de notória especialização se enquadra no art. 74, III, "f", como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, e não na modalidade Concurso. Concurso é modalidade licitatória para trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, mas não é obrigatório nesse caso — a contratação é direta por inexigibilidade.

Art. 74Lei-14133

"contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação"

E o inciso "f" do art. 6º, XVIII enumera "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal" como serviço técnico especializado. Portanto, a afirmativa erra ao exigir Concurso.

Conclusão: A sequência correta é F-V-F, correspondente à alternativa A.

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