Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg079894
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no:
APoder Hierárquico.
BPoder Regulamentar.
CPoder Vinculado.
DPoder Disciplinar.
EPoder de Polícia.
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GabaritoD — Poder Disciplinar.
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra D — Poder Disciplinar. O caso narrado trata de sanção aplicada a particular que celebra contrato administrativo com o poder público e comete irregularidade em sua execução. Essa sanção encontra fundamento no poder disciplinar, que é o poder‑dever de punir infrações cometidas por servidores públicos ou por particulares que mantenham um vínculo específico com a Administração — como ocorre nos contratos administrativos, concessionários, permissionários, etc. Os demais poderes não se aplicam a essa situação específica.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir com o poder de polícia, que também envolve aplicação de sanções. A diferença crucial é que o poder de polícia atinge a coletividade indistintamente (restrições à liberdade e propriedade para o interesse público), enquanto o poder disciplinar incide sobre aqueles que possuem um vínculo jurídico particular com a Administração (servidores, contratados, delegatários). No caso, o contrato administrativo gera esse vínculo específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o que permite à Administração distribuir funções, ordenar, fiscalizar e revisar atos de seus subordinados, bem como delegar e avocar competências. Aplica‑se exclusivamente no âmbito interno da Administração, entre órgãos e agentes hierarquicamente organizados. O particular contratado não integra essa relação hierárquica; ele está em uma relação contratual obrigacional, não de subordinação hierárquica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a faculdade de editar atos normativos secundários (decretos, regulamentos, instruções) para fiel execução das leis, ou, em casos excepcionais, decretos autônomos. Não se destina a aplicar sanções individuais a contratados; sua função é normativa e geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador. Embora as sanções possam ser vinculadas em alguns aspectos (ex.: tipificação da infração), a classificação como "poder vinculado" não é o fundamento da sanção, mas sim uma característica de determinados atos. O poder disciplinar é que abrange a aplicação de sanções, podendo ser vinculado ou discricionário conforme o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o poder‑dever da Administração de punir infrações funcionais de seus servidores e também de particulares que possuam vínculo específico com ela, como ocorre com contratados, concessionários, permissionários, etc. A irregularidade na execução de um contrato administrativo configura infração sujeita à sanção disciplinar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. É a hipótese exata descrita no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal de condicionar e restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em prol do interesse coletivo, por meio de atos normativos e concretos (licenças, autorizações, fiscalizações, sanções). Embora também aplique sanções, o poder de polícia atinge toda a coletividade ou grupos indeterminados de pessoas, e não se funda em um vínculo contratual específico. A sanção aqui decorre do descumprimento de um contrato, e não de uma limitação geral de polícia.