Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — Avança SP 2024

Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização

Gabarito: letra C. A descentralização administrativa é o fenômeno em que a Administração Direta transfere competências ou funções para novas entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas com esse fim – exatamente o descrito no enunciado. A desconcentração, ao contrário, é mera distribuição interna de funções dentro da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos entes.

A banca testa a diferença essencial entre os dois institutos, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles e demais autores. O material de apoio define:

Descentralização administrativa é uma técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividades públicas ou de utilidade pública. Essas entidades são autônomas, têm personalidade jurídica própria e agem em seu nome, quer pela outorga dos serviços, quer pela delegação de sua execução.

Já a desconcentração é mera repartição de funções entre órgãos da mesma Administração, mantendo hierarquia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Delegação é uma espécie de descentralização em que se transfere apenas a execução do serviço, geralmente mediante contrato (concessão, permissão, autorização), e não a titularidade. O enunciado fala em transferência de "competências ou funções" para "novas entidades autônomas criadas para tanto", o que caracteriza a criação de uma pessoa jurídica nova (como autarquias ou fundações) – típico de outorga ou descentralização em sentido amplo, e não de delegação, que pressupõe ente preexistente (pessoa física ou jurídica privada).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo hierarquia e subordinação. Não há criação de nova entidade autônoma. O erro está justamente em confundir com descentralização: a desconcentração ocorre dentro da Administração Direta (ou Indireta), sem surgimento de novo ente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descentralização é o gênero que abrange a transferência de competências para outra pessoa jurídica (Administração Indireta ou particulares). No caso, a criação de novas entidades autônomas pela Administração Direta é exatamente o que se denomina descentralização por outorga (quando se transfere titularidade e execução) ou mesmo descentralização em sentido amplo. O enunciado descreve perfeitamente o conceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Outorga é uma forma específica de descentralização (transferência de titularidade e execução mediante lei), mas não abrange todos os casos. O enunciado fala do fenômeno geral ("transfere parte de suas competências ou funções"), que é a descentralização. Outorga é uma de suas modalidades, não o conceito mais amplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribuição é termo genérico que designa a competência de um órgão ou agente, não um fenômeno de transferência de funções com criação de novas entidades. Não se enquadra como técnica de organização administrativa.

Gabarito: letra C.