Plano Plurianual – PPA
Gabarito: letra C. A descrição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao Plano Plurianual (PPA), que, nos termos do art. 165, §1º da Constituição Federal, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, com horizonte de quatro anos.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A banca cobra o conhecimento da finalidade e do conteúdo de cada lei orçamentária. Enquanto o PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, a LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, e a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício. As demais alternativas referem-se a partes ou classificações do orçamento, mas não ao plano plurianual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Orçamento de Investimentos é um dos orçamentos que compõem a LOA (art. 165, §5º, II, CF), destinado às empresas estatais, e não se confunde com o planejamento quadrienal do PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Orçamento de Despesas de Capital é uma categoria econômica da despesa (investimentos, inversões financeiras, transferências de capital), prevista na LOA, e não um plano de governo de quatro anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual é exatamente o instrumento que define diretrizes, objetivos e metas da Administração para um período de quatro anos, conforme o art. 165, §1º da CF. A descrição do enunciado é uma paráfrase fiel desse dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD) é um instrumento de execução orçamentária que detalha a programação da despesa, sem caráter de planejamento plurianual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano de Desenvolvimento Regional é um plano setorial ou regional específico, que deve ser elaborado em consonância com o PPA (art. 165, §4º), mas não é o instrumento geral de planejamento de quatro anos.
Gabarito: letra C