Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg079914
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 8.429/1992 (e atualizações) dispõe sobre as sanções aplicáveis em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, são cominações aplicadas aos agentes que incorram nos atos por ela previstos, EXCETO:
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Bperda da função pública.
- Csuspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
- Dpagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
- Ereclusão de dois a doze anos, e multa.