Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg079923
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Na verificação aos limites definidos pela LRF com relação às Despesas de Pessoal, não serão computados os valores relativos a:
- Aremuneração dos cargos comissionados.
- Bremuneração adicional por horas extraordinárias de servidores efetivos.
- Cgratificação por encargos de confiança.
- Dincentivos à demissão voluntária.
- Esubsídios dos Secretários Municipais.