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Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoPrincípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg080032
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do planejamento nas compras estatais, é CORRETO afirmar, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
  1. Aa responsabilidade civil do agente de contratação é princípio expresso do planejamento de compras.
  2. Bdeverá atender, dentre outros, aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, e do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
  3. Cna aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados a economicidade e parâmetros de qualidade, sendo vedada a consideração das peculiaridades do mercado local.
  4. Do parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a diversos fornecedores.
  5. Ea especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica são cláusulas obrigatórias no Documento de Formalização de Demanda e não no Termo de Referência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá atender, dentre outros, aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, e do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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