Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg080057
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Rio Grande da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Prevê a Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, que o processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
- Ademonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
- Bautorização da autoridade competente.
- Ccomprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
- Dcertidão de antecedentes criminais dos sócios-proprietários da empresa contratada.
- Edocumento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.