Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg080203
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou a legislação referente às Licitações Públicas. Ela determina que, no caso de aquisição de bens e serviços comuns, que possuam características padronizadas no mercado e que possam ser objetivamente descritas no edital, a modalidade de licitação a ser obrigatoriamente utilizada é:
Aa Concorrência.
Bo Registro de Preços.
Co Pregão.
Do Leilão.
Eo Cadastramento.
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GabaritoC — o Pregão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra C — Pregão. Para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII da Lei 14.133/2021), a modalidade obrigatória é o pregão, conforme art. 28, I da mesma lei. O pregão é caracterizado pela inversão de fases (julgamento antes da habilitação) e pela disputa por lances, sendo mais célere e competitivo para objetos padronizados.
A questão testa o conhecimento sobre a modalidade licitatória aplicável a objetos comuns, distinguindo-a de outras modalidades e sistemas auxiliares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade utilizada para obras, serviços de engenharia, bens especiais ou de maior valor, não sendo a modalidade obrigatória para bens comuns.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Registro de Preços é sistema auxiliar de licitação, não uma modalidade autônoma. Pode ser empregado com pregão ou concorrência, mas não substitui a modalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, conforme o art. 28, I, da Lei 14.133/2021. A definição de bens e serviços comuns está no art. 6º, XIII: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O leilão é utilizado para alienação de bens móveis ou imóveis, ou para compra de bens quando a Administração é vendedora (ex.: produtos apreendidos), não para aquisição de bens comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cadastramento não é modalidade de licitação, mas sim procedimento prévio de habilitação para registro de fornecedores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista outras modalidades (concorrência) e sistemas (registro de preços) que não são a resposta correta. Lembre-se: o pregão é a modalidade exclusiva para bens e serviços comuns, e as demais possuem hipóteses de cabimento distintas. Fique atento à obrigatoriedade imposta pela lei.