Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — Avança SP 2024

Poder de polícia

Gabarito: letra A — poder de polícia. O enunciado descreve a atividade estatal de disciplinar a conduta de particulares para proteger interesses coletivos (segurança, ordem pública, saúde, meio ambiente) por meio de atos unilaterais restritivos ou sancionadores. Essa é a definição clássica de poder de polícia administrativa, conforme pacífico na doutrina e no art. 78 do Código Tributário Nacional.

A questão testa a capacidade de distinguir os poderes administrativos. O poder de polícia é o único que se exterioriza em limitações à liberdade individual em prol da coletividade, com os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder de polícia é a competência da Administração para restringir direitos e atividades privadas visando ao interesse público. Enquadra-se perfeitamente na descrição: atua por meio de atos unilaterais (licenças, autorizações, multas, interdições) e incide sobre bens, direitos e atividades, com caráter preventivo e repressivo. É o conceito central do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder legislativo é a função de criar leis em sentido formal e material, não de aplicar atos administrativos concretos. Embora o ciclo do poder de polícia inclua a fase de legislação (ordem), a imposição de medidas restritivas e sanções é atividade administrativa, não legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o direito de punir internamente os servidores públicos e demais agentes que se vinculam à Administração por relação funcional. Não se dirige a particulares em geral, mas apenas àqueles que mantêm vínculo especial com o Estado (ex.: servidores, contratados, concessionários). Portanto, não abrange a disciplina de conduta de todos os particulares para proteção de interesses coletivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a prerrogativa de editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos) para sua fiel execução. Ele não autoriza, por si só, a imposição direta de restrições ou sanções a particulares; depende de lei que estabeleça a base para tais medidas. A descrição do enunciado refere-se à atuação concreta, não à edição de normas gerais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Poder repressivo" não é uma categoria autônoma no direito administrativo. A repressão (aplicação de sanções) é uma das fases do ciclo do poder de polícia, mas não o poder em si. A banca utiliza esse termo como distrator, pois a definição completa abrange também a prevenção, o consentimento e a fiscalização.

Gabarito: letra A