Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — Avança SP 2024

Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Código
qg080275
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Vinhedo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:
  1. ANão se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.
  2. BNão é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.
  3. CTerá eficácia de título executivo judicial.
  4. DO cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.
  5. EO Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

Link permanente: /questoes/qg080275