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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Avança SP 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg080379
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde (Todos)
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre esses princípios, não está prevista a:
  1. AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
  2. BIntegralidade de assistência, com um conjunto articulado de ações preventivas e curativas.
  3. CAutonomia dos municípios na gestão dos recursos financeiros do SUS, com privação da necessidade de prestação de contas ao governo federal.
  4. DIgualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie
  5. EParticipação da comunidade no processo de formulação de políticas de saúde e no controle das ações.
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GabaritoC — Autonomia dos municípios na gestão dos recursos financeiros do SUS, com privação da necessidade de prestação de contas ao governo federal.

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