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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Avança SP 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg080560
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue as afirmativas a seguir com fulcro na Lei nº 8.080/1990.I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.II. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.III. Apenas em casos de calamidade pública é permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.Está correto o que se afirma em:
  1. AII e III, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão orçamentária e financeira do SUS na Lei nº 8.080/1990

Gabarito: letra E. Apenas as afirmativas I e II estão corretas, conforme os arts. 33 e 36, § 1º da Lei 8.080/1990. A afirmativa III é falsa porque o art. 38 veda expressamente a destinação de subvenções e auxílios a instituições com finalidade lucrativa, sem qualquer exceção para calamidade pública.

A banca cobra a literalidade de dispositivos-chave sobre o financiamento do SUS. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O art. 33 da Lei 8.080/1990 estabelece:

Art. 33Lei-8080

Art. 33 — Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

A afirmativa reproduz o caput do artigo. Portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 36, § 1º da mesma lei determina:

Lei nº 8.080/1990:

§ 1º: Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

A afirmativa está em conformidade com o dispositivo. Correta.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 38 veda terminantemente:

Art. 38Lei-8080

Art. 38 — Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Não há exceção para calamidade pública. A afirmativa, ao dizer que “apenas em casos de calamidade pública é permitida”, inverte o sentido da norma, que é uma proibição absoluta. Logo, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com uma falsa exceção. O art. 36, § 2º realmente permite transferências de recursos para ações não previstas em planos de saúde em situações emergenciais ou de calamidade, mas isso não se confunde com a vedação do art. 38, que é uma proibição absoluta de subvencionar instituições lucrativas. Fique atento: a lei não criou nenhuma hipótese de autorização para esse tipo de destinação.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II. Portanto, o gabarito é a letra E.

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