Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Embriaguez ao volante: infração administrativa × crime

Gabarito: letra B. A alternativa correta descreve a pena do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), que é a detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. A questão, ao perguntar sobre "dirigir sob a influência de álcool", exige distinguir a infração administrativa (art. 165 do CTB) do crime de trânsito (art. 306 do CTB) — e a alternativa B é a única que espelha corretamente a pena do crime.

A pegadinha central desta questão está na dupla tipificação da embriaguez ao volante no Código de Trânsito Brasileiro. O legislador criou duas esferas de responsabilização: uma administrativa, que pune a mera conduta de dirigir sob influência de álcool (art. 165), e uma penal, que pune a condução com capacidade psicomotora alterada (art. 306). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memorizou apenas o art. 165 (multa de dez vezes e suspensão por 12 meses) marca a alternativa A, mas a questão pede a penalidade do crime, que é a detenção.

A distinção entre as duas esferas é essencial. A infração administrativa do art. 165 é aplicada pela autoridade de trânsito, independe de processo judicial e tem como consequência a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Já o crime do art. 306 é julgado pelo Poder Judiciário, exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora (por concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, ou 0,3 mg/l de ar alveolar, ou por outros meios de prova) e tem como pena a detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação. A mesma conduta — dirigir embriagado — pode gerar ambas as consequências: a administrativa e a criminal, pois são independentes.

Para fixar a diferença, veja a comparação:

A alternativa B é a única que descreve integralmente a pena do crime do art. 306. As demais misturam elementos da infração administrativa, de outras infrações ou de medidas administrativas. Guarde a fronteira entre o art. 165 (esfera administrativa) e o art. 306 (esfera penal): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a penalidade da infração administrativa do art. 165 do CTB (multa de dez vezes e suspensão por 12 meses), não a do crime. A banca troca a esfera: a questão pede a penalidade do crime de embriaguez ao volante, e esta alternativa apresenta a sanção administrativa como se fosse a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a pena cominada no art. 306 do CTB para o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. É a única alternativa que descreve a sanção penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Multa, 5 pontos na carteira e advertência" não corresponde a nenhuma penalidade prevista no CTB para embriaguez ao volante. A pontuação (5 pontos) é própria de infrações médias, e a advertência é uma penalidade aplicada em casos específicos de infração leve ou média, não para dirigir sob influência de álcool.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a medida administrativa do art. 165 (recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo), não a penalidade. A alternativa confunde medida administrativa com penalidade — a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado é a medida do art. 162, I, do CTB, não a sanção pelo crime de embriaguez.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Multa, apreensão do veículo e cancelamento da CNH" não corresponde à penalidade do crime de embriaguez. A apreensão do veículo é medida administrativa de outras infrações (como bloquear a via, art. 253), e o cancelamento da CNH não é penalidade prevista para esse crime — a suspensão ou proibição de obter a habilitação é que se aplica.

Gabarito: letra B