Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Suspensão do direito de dirigir por pontuação (CTB, art. 261)

Gabarito: letra C. O condutor que atinge 20 pontos em 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas, sofre a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 meses a 1 ano, conforme o art. 261, I, "a", e § 1º, I, do CTB. A alternativa C reproduz exatamente essa consequência legal.

A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode ser aplicada em três hipóteses: (1) por atingir a pontuação máxima em 12 meses; (2) por transgressão às normas que preveem especificamente essa penalidade; e (3) por resultado positivo no exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D ou E. A questão trata da primeira hipótese — a suspensão por pontuação.

A regra da pontuação não é única: ela varia conforme a natureza das infrações cometidas. O art. 261, I, do CTB estabelece três limites diferentes, e o mais severo é justamente o que a questão apresenta: 20 pontos quando houver duas ou mais infrações gravíssimas. Os outros limites são: 30 pontos quando houver uma infração gravíssima, e 40 pontos quando não houver nenhuma infração gravíssima. Essa gradação existe porque o legislador entende que quem comete infrações mais graves demonstra maior desrespeito às normas de trânsito, merecendo punição mais rigorosa.

O prazo da suspensão também é definido em lei. Para a suspensão por pontuação (inciso I do caput), o prazo é de 6 meses a 1 ano, podendo chegar a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses. Já para a suspensão por transgressão a norma específica (inciso II), o prazo é de 2 a 8 meses, com possibilidade de 8 a 18 meses em caso de reincidência. Essa distinção é crucial para resolver a questão, pois a alternativa E mistura os dois prazos.

Além da suspensão, o condutor que atinge a pontuação máxima também é submetido a curso de reciclagem, conforme o art. 268, II, do CTB. A CNH só é devolvida após o cumprimento da penalidade e do curso. No entanto, o curso de reciclagem é uma consequência adicional, não o elemento central da penalidade — a alternativa E erra ao apresentar o prazo de 3 a 8 meses, que não corresponde à suspensão por pontuação.

A cassação da CNH, por sua vez, é uma penalidade mais grave, aplicada em situações específicas: quando o condutor dirige com o direito de dirigir suspenso, quando há reincidência em infrações específicas (como dirigir sob influência de álcool) ou quando há condenação judicial por delito de trânsito. Não é a consequência direta do acúmulo de pontos, ainda que o condutor tenha cometido infrações gravíssimas.

A advertência por escrito, mencionada na alternativa A, é uma penalidade aplicada apenas a infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Não se aplica ao caso de acúmulo de pontos com infrações gravíssimas.

A alternativa B, por sua vez, mistura conceitos: a multa proporcional ao número de pontos excedentes não existe no CTB, e o curso de direção defensiva é parte do processo de habilitação, não uma consequência da pontuação. O curso de reciclagem é que é obrigatório para quem tem o direito de dirigir suspenso.

Guarde a fronteira entre os dois prazos de suspensão — 6 meses a 1 ano para pontuação e 2 a 8 meses para infração específica — e a diferença entre suspensão e cassação: é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advertência por escrito é uma penalidade prevista no art. 267 do CTB, aplicável apenas a infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. No caso de acúmulo de 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, a penalidade é a suspensão do direito de dirigir, não a advertência. A alternativa confunde a penalidade mais branda com a mais severa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe no CTB a penalidade de "multa proporcional ao número de pontos excedentes". A multa é aplicada por infração, com valor fixado conforme a gravidade, e não há relação com a pontuação acumulada. Além disso, o curso de direção defensiva é obrigatório no processo de habilitação (art. 148, § 1º, do CTB), não como consequência da pontuação. A alternativa inventa uma penalidade que não existe.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 261, I, "a", e § 1º, I, do CTB: o condutor que atinge 20 pontos em 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas, tem o direito de dirigir suspenso por 6 meses a 1 ano. A alternativa está correta ao indicar a penalidade e o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cassação da CNH é uma penalidade mais grave, aplicada em situações específicas previstas no art. 263 do CTB: quando o condutor dirige com o direito de dirigir suspenso, quando há reincidência em infrações específicas (como dirigir sob influência de álcool) ou quando há condenação judicial por delito de trânsito. O acúmulo de pontos, mesmo com infrações gravíssimas, não gera cassação — gera suspensão. A alternativa confunde as duas penalidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 3 a 8 meses não corresponde à suspensão por pontuação. O prazo correto é de 6 meses a 1 ano (art. 261, § 1º, I, do CTB). O prazo de 2 a 8 meses é aplicável à suspensão por transgressão a norma específica (inciso II do caput), não por pontuação. A alternativa mistura os dois prazos e, embora mencione o curso de reciclagem (que é obrigatório), erra no prazo.

Gabarito: letra C — suspensão do direito de dirigir por 6 meses a 1 ano, conforme o art. 261, I, "a", e § 1º, I, do CTB.