Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024

Serviços privados de assistência à saúde na Lei 8.080/1990

Gabarito: letra C. O art. 20 da Lei 8.080/1990 define que os serviços privados de assistência à saúde se caracterizam pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. A alternativa C reproduz exatamente esse texto legal, sendo a única correta.

O artigo 20 da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) é a norma que define o que caracteriza os serviços privados de assistência à saúde. Ele estabelece três elementos essenciais: (1) a atuação se dá por iniciativa própria — ou seja, não é uma atuação contratada ou conveniada com o SUS, mas sim uma iniciativa autônoma do setor privado; (2) os sujeitos dessa atuação são os profissionais liberais legalmente habilitados (médicos, dentistas, enfermeiros etc., com registro nos conselhos profissionais) e as pessoas jurídicas de direito privado (clínicas, hospitais privados, laboratórios etc.); e (3) o objeto dessa atuação é a promoção, proteção e recuperação da saúde.

A distinção entre "iniciativa própria" e "iniciativa privada" é sutil, mas crucial. "Iniciativa própria" significa que o serviço privado atua por conta própria, sem depender de contrato ou convênio com o poder público. Já "iniciativa privada" é uma expressão mais ampla, que pode abranger tanto a atuação autônoma quanto a participação complementar no SUS. O art. 20 usa especificamente "iniciativa própria", e a banca explora essa diferença nas alternativas.

Outro ponto importante é a natureza das pessoas jurídicas. O art. 20 fala apenas em pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público (como autarquias, fundações públicas, etc.) não se enquadram nessa caracterização, pois integram a administração pública e, portanto, fazem parte do próprio SUS quando prestam serviços de saúde. A alternativa que inclui "pessoas jurídicas de direito público" está incorreta justamente por esse motivo.

A banca também explora a troca de "profissionais liberais" por "pessoas jurídicas exclusivamente" (alternativa A), a inclusão indevida de "pessoas jurídicas de direito público" (alternativa D), e a exclusão das pessoas jurídicas de direito privado (alternativa E). A alternativa B é idêntica à C, mas a C é a que está marcada como gabarito — provavelmente um erro de digitação na questão original, mas ambas estão corretas quanto ao conteúdo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços privados são prestados "por iniciativa privada, e pessoas jurídicas exclusivamente". Há dois erros: primeiro, o termo correto é "iniciativa própria", não "iniciativa privada"; segundo, a lei não restringe a atuação a pessoas jurídicas — ela inclui também os profissionais liberais legalmente habilitados. A alternativa exclui indevidamente os profissionais liberais, que são parte essencial da caracterização legal.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz integralmente o texto do art. 20 da Lei 8.080/1990: "por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde". Está correta, mas o gabarito oficial aponta a letra C — provavelmente por um erro de digitação na questão, já que B e C são idênticas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do art. 20 da Lei 8.080/1990. Todos os elementos estão presentes: "iniciativa própria", "profissionais liberais, legalmente habilitados", "pessoas jurídicas de direito privado" e o objeto "promoção, proteção e recuperação da saúde". É a alternativa que a banca considera correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca "iniciativa própria" por "iniciativa privada" e inclui "pessoas jurídicas de direito privado e público". O erro está na inclusão das pessoas jurídicas de direito público, que não fazem parte da caracterização dos serviços privados de assistência à saúde segundo o art. 20. As pessoas jurídicas de direito público integram a administração pública e, quando prestam serviços de saúde, fazem parte do próprio SUS, não dos serviços privados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços são prestados por "pessoas jurídicas de direito público", excluindo as de direito privado. Isso contraria frontalmente o art. 20, que fala expressamente em "pessoas jurídicas de direito privado". A alternativa inverte o tipo de pessoa jurídica, trocando "privado" por "público" — uma pegadinha clássica da banca.

Gabarito: letra C — a única que reproduz fielmente o art. 20 da Lei 8.080/1990.