Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg082386
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O ciclo orçamentário brasileiro é norteado por diversos princípios de base normativa ou doutrinária. Um deles preconiza que a Lei Orçamentária Anual não deve tratar de assuntos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa, a não ser a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do:
- APrincípio da Universalidade.
- BPrincípio da Exclusividade.
- CPrincípio da Clareza.
- DPrincípio da Não-Afetação.
- EPrincípio da Totalidade.