Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg082389
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tratará de outros temas atinentes à execução do orçamento. Desta feita, são atribuições conferidas pelo ordenamento à LDO, EXCETO:
- Adispor sobre as alterações na legislação tributária.
- Bestabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
- Cdispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
- Dfixar a ordem de pagamento dos precatórios judiciais para os próximos dois exercícios financeiros.
- Eestabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.