Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg083353
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Internos
Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:
- AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
- CFiscalizar sua execução.
- DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- EOcupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.