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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg083529
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Cabreúva - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
É correto afirmar quanto à convalidação dos atos administrativos:
  1. ATem efeitos “ex nunc”.
  2. BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  3. CTem por finalidade o desfazimento de ato inválido.
  4. DSomente o judiciário tem competência para anular.
  5. EÉ o ato por meio do qual é expurgado ou corrigido um defeito relativo a competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado.
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GabaritoB — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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