Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — Avança SP 2024
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- qg083807
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:“I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei”.“II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto”.“III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão”.“IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais”.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.