Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg084033
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caconde - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador do Setor de Tributos
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, como a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que devem demonstrar a situação das contas públicas, os limites de gastos e a evolução das receitas e despesas ao longo do tempo. Essa transparência possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos governantes, promovendo uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos. De acordo com a LRF, é vedado ao prefeito municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
- AContrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida, integralmente, dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- BEfetuar a transferência à câmara de vereadores de parcelas orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.
- CReceber transferência do Fundo de Participação dos Municípios em valores superiores aos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do município.
- DPublicar o Relatório de Gestão Fiscal se a despesa total com pessoal estiver acima do limite prudencial.
- ERealizar o pagamento de despesas extraorçamentárias em valores superiores aos de operações de crédito com instituições financeiras internacionais.