Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg085026
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de:
- A50% da Receita Corrente.
- B54% da Receita Corrente Líquida.
- C60 da Receita Orçamentária arrecadada.
- D60% da Receita Corrente Líquida.
- E70% da Receita de Impostos e Transferências.