Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg085030
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já em suas disposições preliminares ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
- Ade unidade, exclusividade e anualidade.
- Bde totalidade, unidade e transparência.
- Cde exclusividade, universalidade e anualidade.
- Dde unidade, universalidade e totalidade.
- Ede unidade, universalidade e anualidade.