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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Avança SP 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg085817
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Guarulhos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador(a) do Município
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:
  1. AOs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
  2. BNão é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
  3. CA ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
  4. DIncide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
  5. ENão incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.
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GabaritoA — Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

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