Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Avança SP 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg085823
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Guarulhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador(a) do Município
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o que se afirma em:
- AA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução subsidiária.
- BNo caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, estão configurados elementos da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que cabe a este comprovar a interrupção do nexo causal, evidenciando que os agentes estatais não provocaram as lesões, houve culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
- CO Estado não possui responsabilidade objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
- DDevido ao caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
- EEm razão da omissão estatal, é objetiva a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.