Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg086047
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:
- ATrata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.
- BA portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.
- CA portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.
- DAs portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).
- EElas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.