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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — Avança SP 2024

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg086274
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Juquitiba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:
  1. Aos tratados, as convenções e as regras administrativas ao meio ambiente.
  2. Bacesso a informações sigilosas.
  3. Ca determinação de seu superior imediato.
  4. Dgravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.
  5. Erequisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público.
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GabaritoD — gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator.

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