Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg086455
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Juquitiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.
- Aparticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
- Bobtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
- Catuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
- Dprestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas
- Ecomunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.