Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg087020
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.