Questões Prefeitura de Lorena - SP

À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir. I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, destinado a avaliar os passivos contingentes e outrosriscos…

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta…

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro d…

A Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Municípios, em cada período de apuração, a DTP não poderá ultrapassar do referido parâmetro. A…

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da L…

Quando o Estado, agindo como se particular fosse, busca angariar receitas públicas através da exploração de seu patrimônio, por meio da prestação de serviços remunerados ou exercendo atividades econômicas, tais receitas são conceituadas pel…

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

Nas decisões relativas a projetos de investimentos financeiros de longo prazo, utilizase um conceito avançado de orçamento de capital: o Valor Presente Líquido (VPL). Acerca do assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se…

Muito adotado no mercado financeiro brasileiro, o Sistema de Amortização Francês tem características peculiares. Desta feita, assinale a alternativa correta sobre o assunto (considerando um cenário ideal sem inflação).

Suponha que um comerciante aplique o valor de R$ 10.000,00 em um CDB que paga juros compostos de 10% ao semestre. Se o investidor resgatar o valor aplicado 1 ano e meio depois, o valor total recebido ser· de:

Uma pessoa investe um capital em uma aplicação que paga juros simples de 0,7% ao mês, mantendo-o aplicado por um período de 18 meses. Se consideramos que os juros gerados na transação totalizam R$ 1.890,00, é apropriado afirmar que o capita…

Um empresário possui R$ 24.000,00 que não pretende utilizar em suas atividades comerciais. Ele espera investir este capital num produto que rende juros simples e auferir, em um ano, juros de R$ 3.600,00. Com base nessas informações é possív…

Com fulcro nas disposições da Lei nº 5.172/1966, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. ( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá…

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre…

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, alterada recentemente pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:

Conceito relacionado à ideia de busca por equidade fiscal, baseado na premissa de que quem possui maior capacidade financeira deve contribuir com uma parcela maior de sua renda para o financiamento dos gastos públicos. O enunciado está a se…

Um dos princípios constitucionais tributários determina que é vedado a todos os entes da Federação cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, guardando re…

Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de: