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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Avança SP 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg087023
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Considerando o regime da execução fiscal disposto na Lei Federal n.º 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA sobre a defesa do executado:
  1. Ao executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  2. Bo despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.
  3. Cem garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
  4. Da garantia da execução mediante seguro ou fiança bancária faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
  5. Eé vedado o pagamento de parte da dívida pelo executado para garantir a execução apenas do saldo devedor remanescente.
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GabaritoC — em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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