Questão de Direito Penal — Ação penal — Avança SP 2024
Direito PenalAção penal
- Código
- qg087033
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Considerando o regime para a ação penal disciplinado no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aquando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
- Ba representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
- Co direito de oferecer queixa é personalíssimo do ofendido e insuscetível de sucessão.
- Do direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente, não implicando em renúncia tácita o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
- Eo perdão pode ser recusado pelo querelado, obstando os efeitos de sua concessão.