Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg087231
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Legislação
Em se tratando de projeto de Lei Complementar, a CF/88 exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos:
- A11 Senadores.
- B21 Senadores.
- C31 Senadores.
- D41 Senadores.
- E40 Senadores.