Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Avança SP 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg087598
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a instituição de Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais cabe:
Aaos Estados, ao Distrito Federal e à União, que deverão fazê-lo através de Emenda às respectivas Constituições.
Bexclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.
Caos Estados e à União, que deverão fazê-lo através de Lei Complementar.
Dexclusivamente à União, que poderá fazê-lo através de Lei Ordinária.
Eexclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Medida Provisória.
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GabaritoB — exclusivamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar.
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Competência para instituir Empréstimos Compulsórios e Impostos Residuais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal confere exclusivamente à União a competência para instituir tanto empréstimos compulsórios (art. 148) quanto impostos residuais (art. 154, I), ambos mediante lei complementar. As demais alternativas erram ao atribuir a competência a outros entes ou ao exigir instrumento normativo diverso.
A questão cobra o conhecimento de dois institutos de competência privativa da União: os empréstimos compulsórios (art. 148) e os impostos residuais (art. 154, I). Em ambos os casos, a instituição depende de lei complementar federal, e não de lei ordinária, medida provisória ou emenda constitucional. Nenhum outro ente federado (Estados, DF ou Municípios) possui tal competência.
Competência privativa da União: Empréstimos compulsórios (art. 148) (Estados, DF, Municípios, Veículo: Lei Complementar); Impostos residuais (art. 154, I) (Estados, DF, Municípios, Veículo: Lei Complementar); Instrumento exigido (Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Emenda Constitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Estados, DF e União podem instituir tais tributos mediante emenda constitucional. Erro duplo: a competência é exclusiva da União, e o instrumento é lei complementar, não emenda.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: exclusividade da União e veículo legislativo correto (lei complementar).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui os Estados como entes competentes. Apenas a União detém essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora acerte a exclusividade da União, erra ao exigir lei ordinária. A Constituição exige lei complementar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também acerta a exclusividade, mas prevê medida provisória como instrumento. Medida provisória não pode ser utilizada para instituir esses tributos, pois a matéria é reservada a lei complementar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Lei Ordinária e Lei Complementar, além de tentar atribuir competência a outros entes. Lembre-se: a União é o único ente que pode criar empréstimos compulsórios e impostos residuais, e sempre por Lei Complementar.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar