Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — Avança SP 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg087600
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de:
A20% (vinte por cento).
B25% (vinte e cinco por cento).
C30% (trinta por cento).
D40% (quarenta por cento).
E50% (cinquenta por cento).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 50% (cinquenta por cento).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição do IPVA entre Estados e Municípios
Gabarito: alternativa E (50%). Por determinação constitucional, 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos Municípios onde os veículos estão licenciados (CF, art. 158, III).
A questão cobra o percentual de repartição do IPVA, previsto na Constituição Federal. O dispositivo é claro:
Art. 158CF/88
"Pertencem aos Municípios: […] III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios […]."
Assim, os Estados devem repassar exatamente 50% do IPVA arrecadado aos respectivos Municípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta (20%)
O percentual de 20% não corresponde a nenhuma repartição constitucional direta de IPVA. Confunde-se, eventualmente, com a alíquota mínima do ISS ou com outros repasses.
Alternativa B — ❌ Incorreta (25%)
25% é o percentual repassado aos Municípios relativo ao ICMS (CF, art. 158, IV, "a"), não ao IPVA. É um distrator comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta (30%)
30% não encontra amparo na CF para repartição de IPVA. Esse valor aparece em outras transferências, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em alguns contextos, mas não para o IPVA.
Alternativa D — ❌ Incorreta (40%)
40% também não está previsto para o IPVA. Pode ser confundido com a parcela do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) que pertence aos Municípios (art. 158, I, que fixa 100% do IRRF, e não 40%).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 158, III, da CF: 50% do IPVA pertencem aos Municípios. É o percentual correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os percentuais de repartição: IPVA = 50% para os Municípios; ICMS = 25% (sendo 65% deste com base no valor adicionado); IPI (art. 159, II) = 10% para os Estados e 25% deste para os Municípios. Faça uma tabela para fixar.