Princípios do Sistema Tributário Nacional
Gabarito: letra B. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu o §3º no art. 145 da Constituição Federal, determinando que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. A alternativa B é a única que completa corretamente a frase do enunciado com os dois princípios que faltam.
Art. 145, §3CF/88
§3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta os princípios da igualdade e impessoalidade, que são princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF), não os princípios específicos do Sistema Tributário Nacional listados no art. 145, §3º.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz exatamente os dois princípios que complementam o enunciado: cooperação e defesa do meio ambiente, conforme redação do art. 145, §3º da CF incluída pela EC 132/2023.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona publicidade e eficiência, também princípios da Administração Pública (art. 37, CF), não correspondendo ao rol do art. 145, §3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Oferece universalidade e legitimidade, princípios sem previsão expressa no art. 145, §3º. A universalidade aparece em outros contextos (ex.: previdência social), não no Sistema Tributário Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cita prudência (inexistente como princípio constitucional tributário) e legalidade (princípio tributário clássico, mas não incluído no §3º do art. 145). A legalidade está prevista no art. 150, I, da CF.
Gabarito: letra B.