Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Avança SP 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg087604
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que indica a correta sequência.( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – V – F.
DV – V – V.
EV – F – F.
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GabaritoE — V – F – F.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra E (V – F – F). A primeira afirmação é verdadeira: os municípios podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, mas a base de cálculo dessas taxas não pode ser própria de impostos (art. 145, §2º, CF). A segunda é falsa: empresas estatais, mesmo de outros entes, não gozam de imunidade tributária recíproca – o STF entende que a imunidade do art. 150, VI, 'a' abrange apenas a administração pública direta, autarquias e fundações públicas, não as empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo quando prestadoras de serviço público exclusivo. A terceira é falsa: o patrimônio dos partidos políticos é imune a impostos (art. 150, VI, 'c', CF), sendo vedado aos municípios instituir IPTU ou qualquer outro imposto sobre tais bens.
Primeira afirmação — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal autoriza os municípios a instituir taxas, inclusive pelo exercício do poder de polícia. O §2º do art. 145 expressamente veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Logo, a previsão está correta.
Segunda afirmação — ❌ Falsa
Empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista) não são abrangidas pela imunidade tributária recíproca. O STF consolidou o entendimento de que a imunidade do art. 150, VI, 'a', CF, beneficia apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas). As empresas estatais, ainda que de outros entes, podem ser tributadas normalmente pelo município onde se situam. Portanto, a afirmação de que é vedado cobrar taxas delas é falsa.
Terceira afirmação — ❌ Falsa
O art. 150, VI, 'c', da CF estabelece a imunidade tributária para o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, desde que observados os requisitos da lei. Isso impede que os municípios instituam impostos (como IPTU, ITBI) sobre os bens dos partidos. Portanto, a afirmação de que é lícito instituir tais impostos é falsa.
Afirmação
Julgamento (V/F)
Fundamento Constitucional / Jurisprudencial
Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
V
Art. 145, II c/c §2º, CF.
É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
F
Art. 150, VI, "a", CF (STF: imunidade recíproca não abrange empresas estatais, salvo prestadoras de serviço público exclusivo).
É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
F
Art. 150, VI, "c", CF (imunidade tributária dos partidos políticos).
11ª: Taxa × poder de polícia
22ª: Empresa estatal × imunidade
33ª: Partido político × IPTU
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na segunda afirmação. Muitos associam a imunidade recíproca a qualquer entidade estatal, mas ela é restrita às pessoas jurídicas de direito público. Empresas estatais, em regra, são contribuintes de tributos municipais, inclusive taxas.