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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qg087734
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Carlos, um jovem ansioso para obter sua habilitação, decidiu iniciar o procedimento para a obtenção. Após realizar os exames, ele percebeu a importância de preencher requisitos como ser penalmente imputável e possuir documento de identidade. Além destes requisitos, necessariamente Carlos precisará:
  1. ATer no mínimo 17 anos.
  2. BPossuir Ensino Médio Completo.
  3. CTer no mínimo 21 anos.
  4. DPossuir Ensino Fundamental Completo.
  5. ESaber ler e escrever.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Saber ler e escrever.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação: requisitos do candidato à CNH

Gabarito: letra E. Para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o candidato deve preencher requisitos como ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e estar inscrito no CPF, conforme o art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e o art. 2º da Resolução CONTRAN 789/2020. A alternativa correta é a que apresenta "saber ler e escrever", pois é um requisito expresso para a habilitação, enquanto as demais opções trazem exigências que não se aplicam a todos os candidatos.

A habilitação para conduzir veículo automotor é um processo regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e detalhado por resoluções do CONTRAN. O art. 140 do CTB estabelece os requisitos básicos que todo candidato deve preencher para iniciar o processo de habilitação. Esses requisitos são cumulativos e visam garantir que o condutor tenha condições mínimas de segurança para dirigir, tanto do ponto de vista físico e mental quanto do ponto de vista de conhecimento e responsabilidade.

Os requisitos do art. 140 do CTB são: ser penalmente imputável (ou seja, ter idade mínima de 18 anos e plena capacidade de entender o caráter ilícito dos atos), saber ler e escrever, e possuir Carteira de Identidade ou equivalente. A Resolução CONTRAN 789/2020, que consolida as normas sobre o processo de formação de condutores, acrescenta a esses requisitos a necessidade de estar inscrito no CPF. Esses são os requisitos gerais para a obtenção da primeira habilitação, independentemente da categoria pretendida.

É importante distinguir esses requisitos gerais daqueles exigidos para categorias específicas. Por exemplo, para habilitar-se nas categorias D e E, ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deve ser maior de 21 anos, estar habilitado há um tempo mínimo em categoria inferior e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, conforme o art. 145 do CTB. Esses requisitos adicionais não se aplicam a quem busca a primeira habilitação nas categorias A ou B.

A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode lembrar que "21 anos" é uma idade exigida para algumas categorias e marcar a alternativa C, ou lembrar que "17 anos" é a idade para iniciar o processo de aprendizagem e marcar a alternativa A. No entanto, para a obtenção da CNH, a idade mínima é de 18 anos, pois é a partir dessa idade que a pessoa se torna penalmente imputável. A exigência de escolaridade também não existe: o CTB exige apenas saber ler e escrever, não um nível específico de ensino.

Guarde a fronteira entre os requisitos gerais do art. 140 do CTB e os requisitos específicos de cada categoria: é exatamente nela que as alternativas se dividem. As opções que mencionam idades diferentes de 18 anos ou níveis de escolaridade são distratores que confundem requisitos de categorias específicas ou exigências inexistentes.

1Gerais (1ª habilitação)
Ser penalmente imputável (18 anos)
Saber ler e escrever
Possuir identidade
Estar inscrito no CPF
2Específicos (categorias D/E e profissionais)
Ter 21 anos
Habilitado há tempo mínimo
Sem infrações gravíssimas recentes
3Distratores comuns
17 anos (só inicia o processo)
Ensino Médio/Fundamental (não exigido)
Requisitos para CNH (art. 140 CTB)
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Requisitos para CNH (art. 140 CTB): Gerais (1ª habilitação) (Ser penalmente imputável (18 anos), Saber ler e escrever, Possuir identidade, Estar inscrito no CPF); Específicos (categorias D/E e profissionais) (Ter 21 anos, Habilitado há tempo mínimo, Sem infrações gravíssimas recentes); Distratores comuns (17 anos (só inicia o processo), Ensino Médio/Fundamental (não exigido))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A idade mínima para obter a CNH é de 18 anos, pois é a idade da imputabilidade penal, requisito do art. 140, I, do CTB. A alternativa menciona 17 anos, que é a idade mínima para iniciar o processo de habilitação (obter a Permissão para Dirigir), mas não para a obtenção da CNH definitiva. O candidato pode iniciar o processo aos 17 anos, mas só poderá obter a CNH após completar 18 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CTB não exige Ensino Médio Completo para a habilitação. O requisito é apenas saber ler e escrever, conforme o art. 140, II, do CTB. Essa alternativa confunde a exigência de alfabetização com um nível específico de escolaridade, que não é previsto em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A idade de 21 anos é exigida apenas para habilitar-se nas categorias D e E, ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, conforme o art. 145, I, do CTB. Para a primeira habilitação nas categorias A ou B, a idade mínima é de 18 anos. Essa alternativa confunde os requisitos gerais com os específicos de categorias profissionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como o Ensino Médio, o CTB não exige Ensino Fundamental Completo. O requisito é apenas saber ler e escrever, conforme o art. 140, II, do CTB. Essa alternativa também confunde a exigência de alfabetização com um nível específico de escolaridade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 140, II, do CTB estabelece que o condutor deve "saber ler e escrever". Esse é um requisito expresso e geral para a habilitação, aplicável a todos os candidatos. A alternativa está correta ao indicar essa exigência, que é uma das condições básicas para que o candidato possa compreender a legislação de trânsito e as sinalizações.

Art. 140CTB

Art. 140 — "A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente."

A banca explora a confusão entre os requisitos gerais do art. 140 do CTB e os requisitos específicos de categorias profissionais (art. 145). O candidato que memoriza apenas as idades ou os níveis de escolaridade pode se perder, mas a leitura atenta do dispositivo resolve a questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos gerais do art. 140 do CTB pelos requisitos específicos de categorias profissionais (art. 145). As alternativas com idades (17 e 21 anos) e níveis de escolaridade (Ensino Médio e Fundamental) são distratores que confundem o candidato. Lembre-se: para a primeira habilitação, a idade é 18 anos e a exigência é apenas saber ler e escrever, não ter um diploma específico.

Gabarito: letra E

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