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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — Avança SP 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
Código
qg088408
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Lorena - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Supervisor de Ensino Básico
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual é uma das atribuições específicas do Conselho Tutelar?
  1. ARepresentar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sem necessariamente esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
  2. BAplicar medidas socioeducativas.
  3. CEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
  4. DAtuar como órgão judicial responsável por julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.
  5. EConduzir processos de adoção de crianças e adolescentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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