Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Avança SP 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg088493
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro Imobiliário
O § 2º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional prevê que é possível “considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.Nesse caso, tal consideração cabe:
- Aao governo estadual
- Bà lei municipal
- Càs incorporadoras do loteamento em questão
- Dàs associações de moradores dos loteamentos
- Eao governo federal