Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Avança SP 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg088494
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Cadastro Imobiliário
O § 1º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional diz que:“Para os efeitos deste imposto [IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:”Entre os melhoramentos presentes na lei, não consta:
- Arede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- Brede telefônica ou de comunicação digital.
- Csistema de esgotos sanitários.
- Dmeio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
- Eescola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.