Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg088680
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:
- AR$ 2.000,00 (dois mil reais).
- BR$ 3.000,00 (três mil reais).
- CR$ 4.000,00 (quatro mil reais).
- DR$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- ER$ 10.000,00 (dez mil reais).