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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg088687
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
No que tange ao Dever de Licitar é correto afirmar, EXCETO:
  1. Ao ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
  2. Bcaso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.
  3. Ctodos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.
  4. Dimpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório pode acarretar em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
  5. Enão se subordinam à Lei de Licitações contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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GabaritoB — caso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.

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