Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg088791
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Nova Odessa - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário de Escola
Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos é correto afirmar, EXCETO:
- Aas sanções civis não poderão cumular-se com as penais e administrativas, uma vez que independentes entre si.
- Ba responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
- Cnenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes de que tenha ciência.
- Dquando se tratar de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Ea obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.