Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — Avança SP 2024
Direito FinanceiroElaboração do orçamento
- Código
- qg088993
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:
- AAprovado por lei ordinária do Congresso Nacional.
- BAprovado por decreto do Poder Executivo.
- CAprovado por resolução do Tribunal de Contas.
- DAprovado por lei complementar proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- EAprovado por portaria do Tribunal de Contas.