Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg088995
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, uma avaliação sobre:
- AA execução das políticas de comércio exterior, demonstrando o impacto econômico e o custo de importações e exportações.
- BO cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- CAs diretrizes para a política de segurança pública, demonstrando os custos operacionais e o impacto financeiro das ações.
- DA gestão das políticas de assistência social, diminuição dos custos dos programas e o impacto nas comunidades beneficiadas.
- EA implementação de políticas ambientais, detalhando o custo das ações e o impacto nos índices de sustentabilidade.