Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg089119
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como deve ser apurada a receita corrente líquida?
ASomando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
BSomando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses seguintes, excluídas as duplicidades.
CSomando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses seguintes, incluindo as duplicidades.
DSomando-se as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais
ESomando-se apenas as receitas do mês em referência, sem considerar os meses anteriores.
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GabaritoA — Somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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LRF - Apuração da Receita Corrente Líquida
Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define no art. 2º, §3º que a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A alternativa A reproduz exatamente esse dispositivo.
Art. 2, §3LC-101-2000
Art. 2º, §3º — "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."
1Mês em referência
2+ 11 meses anteriores
3Excluir duplicidades
4= RCL apurada
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação coincide com o §3º do art. 2º: mês em referência + onze meses anteriores, com exclusão de duplicidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Troca "onze anteriores" por "onze meses seguintes" (futuros). A lei manda considerar os meses anteriores, não posteriores. Erro clássico de inversão temporal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta dois erros: (1) "doze meses seguintes" (o correto é onze anteriores); (2) "incluindo as duplicidades" (a lei manda excluí-las).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A enumeração de receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais e industriais corresponde à definição do inciso IV do art. 2º, mas não responde à pergunta sobre como a RCL é apurada (método de cálculo). A questão cobra o procedimento do §3º, não o conceito do inciso IV.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera apenas as receitas do mês em referência, ignorando o acréscimo dos onze meses anteriores exigido pela lei. A apuração da RCL é acumulada em 12 meses.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) trocar "anteriores" por "seguintes" (alternativa B) — preste atenção ao advérbio temporal; (2) confundir o conceito de RCL (art. 2º, IV, que lista as receitas que entram no cálculo) com o método de apuração (art. 2º, §3º). Na prova, veja se a pergunta é "o que é RCL?" ou "como se apura a RCL?".