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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg089120
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.
  2. BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  3. CÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  4. DIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
  5. EA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
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GabaritoA — As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.

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